Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Edital:
Prazo para se inscrever:
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 11 de setembro de 2023 até o dia 18 de setembro de 2023.
Como se inscrever:
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do preenchimento físico de formulário, contido no Edital e anexos, em duas vias, para protocolo e registro do recebimento, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada na Rua Recife, esquina com
Avenida João de Faria, Centro – Araçu – Go. Nos horários entre 13hs até 17 hs. com início às 13:00hs do dia 11 de setembro de 2023 até as 17:00hs do dia 18 de setembro de 2023. Contato para informações: 962) 3527 – 1481 (62) 9 9356 – 8476. 7.2 O proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: