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Estrutura Organizacional

  • FUNPAR - Fundo de Previdência Social de Araçu

    Ovimar Pires Marques

    Telefone: 62 3527-1263

    E-mail: ovimarpires@gmail.com

    Endereço: Praça XIV de Novembro, n°1, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Nº 287/2005 de Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Araçu 


    Art 1º - O Regime Próprio de Previdência Social do município, instituído pela ie n° 109/94, e regido pelo disposto na lei n° 242, de 20 de Dezembro de 2001, passa a ser regulamentado pela presente lei.


    Art. 2° - Este regime estabelece as normas aplicáveis ao sistema de previdência social, que por meio de contribuição, assegure aos servidores do Município de Araçu:

    I - meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

    II - proteção à maternidade e à família.


    Art. 3° - Os princípios e objetivos que nortearão o sistema de previdência são:

    I - cobertura exclusiva de servidores titulares de cargos efetivos e equiparados;

    II - caráter contributivo e solidário;

    III - observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

    IV - unicidade de regime e de unidade gestora no âmbito do Município de Araçu;

    V - administração democrática e descentralizada.