Lei Orgânica – Art. 58.º – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-a, número de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo 1.º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo 2.º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.