Lei Orgânica – Art. 65.º – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir fiscalizar e defender e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade publica, sem exceder as verbas orçamentarias.

Art. 66.º – Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, projeto de Lei aprovada pela Câmara;

V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social;

VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar a Câmara os projetos de Lei relativa ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei:

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesa solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção nos respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XIV – prover os serviços e obras administração publica;

XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI – colocar a disposição da Câmara até o dia vinte (20) de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos de Lei complementar prevista no artigo 165, parágrafo 9.º da Constituição da Republica;

XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las quando imposto irregularmente;

XVIII – resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbano;

XXII – apresentar, anualmente, a Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII – organizar os serviços internos das repartições por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante previa autorização da Câmara;

XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVI – organizar e dirigir, nos termos da Lei, serviços relativos as terras do Município;

XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII – conceder auxílios, prêmio e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

XXI – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

XXXIII – adotar providenciar para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV – publicar, ate trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV – encaminhar a Câmara Municipal, simultaneamente com a entrega do mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios, cópia do balancete mensal, composta pelo menos, de demonstrativos, empenhos, ordens de pagamentos, licitações e documentos complementares.

Art. 67.º – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo 66.º.