A Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) estabelece diretrizes para o repasse de recursos financeiros aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que ficam encarregados de distribuir esses recursos para os trabalhadores e espaços culturais locais.

Os recursos são destinados para ações como manutenção de espaços culturais, realização de cursos, editais, produção de conteúdo online, entre outras atividades que visam manter viva a produção cultural no país.

Essa política representa um reconhecimento da importância do setor cultural na sociedade e busca garantir a sobrevivência e o funcionamento desses profissionais e espaços em um momento de crise sem precedentes. Além disso, ela contribui para preservar a diversidade e a riqueza cultural do Brasil, estimulando a produção artística e o acesso à cultura em todo o país.

Por determinação da regulamentação federal, cabe à Prefeitura Municipal implementar o subsídio para fomento cultural e apoio a programas, projetos e ações!

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