Lei Nº 487/2018 de Estrutura Administrativa – Art. 11 – […]

IV – Secretaria Municipal de Esporte;

a) a promoção do cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva e para a juventude;

b) a elaboração de normas que visem à garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como promovam a proteção e o desenvolvimento da população jovem da cidade;

c) a formulação e implementação de políticas de incentivo ao esporte e a implantação de projetos esportivos dando oportunidade aos atletas proporcionando um aprimoramento físico mental;

d) as atividades de lazer construtivas desenvolvendo a mente e o corpo da juventude municipal;

e) as atividades de elaboração e execução da política municipal de esportes e lazer à juventude.