Lei Nº 487/2018 de Estrutura Administrativa – Art. 11 – […]

II – À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

a) a coordenação geral do governo, com vistas a garantir a unidade do planejamento, do ordenamento administrativo, da organização e do controle dos processos em gestão, bem como a otimização de recursos e a eficiência operacional priorizando o atendimento à população;

b) a orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo, inclusive nas relações com a sociedade.

c) a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios;

d) a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

e) o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;

f) a promoção da integração de informações gerenciais e ações da Administração Municipal relativamente aos trabalhos realizados pelos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de indução ao desenvolvimento e de inclusão social e das relações com os movimentos organizados da sociedade civil e de organizações não-governamentais;

g) o acompanhamento da execução dos programas especiais, setoriais e intersetoriais da Administração Municipal e das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, com vistas à maximização de sinergias funcionais e o melhor atendimento à população;

h) a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

i) gerência e Execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do município.