Esta lei tem por finalidade Elaboração do Projeto de Alteração do Plano Plurianual
(PPA) e do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações essas importantes na
legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem
como mudanças na política salarial e de pessoal.
Observe que a LOA e o PPA:
- Loa – Possibilita a realização das Metas e das Prioridades estabelecidas na LDO.
- Cabe a Loa, estabelecer a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no
ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os Órgão estão autorizados a executar. - Quanto ao PPA, uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de
Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada
área de atuação, para um período de quatro anos.
Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas e modificações e votam até o
dia 31 de dezembro. A Câmara reúne representantes de diversos partidos,
concepções e demandas sociais, ao contrário do Executivo, sendo a representação de
um partido ou uma coligação. São os vereadores que trazem a discussão as
necessidades e prioridades. Por meio dos vereadores é que se torna possível a maior
intervenção da sociedade em geral.
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